Requerimentos aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico abrangem, ainda, a crise na cadeia do leite.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (2/2/16), requerimento para a realização de um evento institucional destinado a debater o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores, previsto no Artigo 253 da Constituição de Minas Gerais. O fundo teria por finalidade garantir a diversificação de atividades econômicas desses municípios, já que os recursos explorados nessas localidades são finitos.
O requerimento é assinado pelos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), presidente da comissão, Fábio Avelar Oliveira (PTdoB) e Roberto Andrade (PTN). Os parlamentares também tiveram aprovado um pedido para a realização de audiência conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Minas e Energia para discutir a situação do Projeto Jaíba, localizado no Norte de Minas, no que se refere aos custos da energia, à comercialização dos produtos e à utilização da água.
Outro requerimento dos três parlamentares prevê audiência para discutir o cumprimento e os efeitos positivos da Lei 12.503, de 1997. A norma determina que as concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, devem investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que atuam o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Os três deputados também são autores de requerimento para debater o andamento das obras de ampliação e de infraestrutura do Aeroporto de Confins, bem como a Linha Verde e a prestação de serviço do Conexão Aeroporto e dos táxis que atendem os usuários do aeroporto, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Agropecuária também deverão debater, a pedido do deputado Arantes, a legislação, o apoio e o fomento aos estabelecimentos agroindustriais rurais, bem como questões de habilitação sanitárias e outros entraves e dificuldades do setor e, ainda, a crise econômica na cadeia produtiva do leite em Minas Gerais.
Food trucks deverão ser tema de audiência
A comissão aprovou, ainda, dois requerimentos do depurado Ricardo Faria (PCdoB). O parlamentar propõe discutir, em audiência, a situação jurídica dos comerciantes que atuam nos veículos conhecidos por food trucks em Minas Gerais. Ele argumenta que a maioria desses profissionais trabalha na clandestinidade em função da falta de um marco regulatório para o setor.
Ricardo Faria quer debater, ainda, a situação das associações de proteção veicular, que são grupos de pessoas que se organizam para proteger mutuamente o patrimônio de cada um. O debate, de acordo com o parlamentar, é motivado pela tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 3.139/15, do deputado Lucas Vergílio (SD/GO).
A proposição altera a legislação sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e passa a exigir que a comercialização desses seguros seja autorizada pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. O parlamentar alega que tanto a Constituição da República quanto o Código Civil trazem a previsão da livre associação para fins lícitos.
Novas atribuições – Essa foi a primeira reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico com a nova denominação. A antiga Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo teve também a abrangência ampliada para analisar a repercussão econômica dos projetos. As modificações estão no novo texto do Regimento Interno da Assembleia.
Roberto Andrade (deputado estadual PTN/MG),
Antônio Carlos Arantes (deputado estadual PSDB/MG),
Fábio Avelar Oliveira (deputado estadual PTdoB/MG)
Fonte: ALMG
