Na reunião do dia 22 de novembro, a Comissão de Constituição de Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do PL 4.285/17, de autoria do deputado Antônio Lerin (PSB), que estabelece novas hipóteses de maus-tratos contra animais. O autor justifica que a proposição visa à maior preservação da vida e ao bem-estar dos animais.
O projeto altera a Lei 22.231, de 2016, que dispõe sobre o assunto, especificando os casos de abandono de animal e a inclusão de novas condutas, tais como aquelas destinadas ao treinamento do animal para desenvolver comportamento agressivo, relacionadas à sua alimentação forçada ou inadequada e à utilização de descargas elétricas para impedir seus movimentos ou forçá-lo a se movimentar.
O relator, deputado Roberto Andrade (PSB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. O projeto pode seguir agora para apreciação da Comissão de Meio Ambiente, antes de ir a Plenário em 1º turno.
Proposta recebeu parecer favorável de Roberto Andrade
Fonte: ALMG
